Agora é lei: doação de cabelo para perucas foi regulamentado

Foto: Divulgação Laço Rosa

O recebimento gratuito de cabelo humano para a confecção de perucas para pessoas com câncer e doenças que provocam queda capilar foi regulamentado. As regras foram estabelecidas na Lei 9.868/22, de autoria da deputada Martha Rocha (PDT), que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (29/09).

De acordo com a medida, o Poder Executivo poderá criar cadastro das entidades do terceiro setor que doam perucas para pessoas com câncer e doenças que provocam queda capilar e que estejam aptas a receberem a matéria-prima. As instituições terão que apresentar um Termo de Recebimento, com dados do doador, peso do cabelo recebido, data da doação e dados completos de quem for atendido pelo serviço.

“É essencial regular esse tipo de doação, que envolve como destinatários finais pessoas tão fragilizadas com o agressivo tratamento do câncer. A utilização de peruca, como se sabe, eleva a autoestima dessas pessoas, especialmente das mulheres”, enfatizou a parlamentar.

Fonte: Alerj

Condomínios podem ser obrigados a estimular denúncia contra violência infantil

Caso o síndico ou o representante do condomínio receba esse tipo de denúncia, ele pode ser obrigado a repassá-la aos órgãos competentes

A norma ainda precisa passar por uma segunda discussão no plenário da Alerj. Foto: Rafael Wallace / Alerj

Os condomínios residenciais e comerciais podem ser obrigados a manter cartazes estimulando a denúncia de violência e negligência contra crianças e adolescentes. É o que determina o Projeto de Lei 4.635/21, da deputada Tia Ju (Republicanos), aprovado em primeira discussão pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta quarta-feira (30/03). A norma ainda precisa passar por uma segunda discussão no plenário da Casa.

Caso o síndico ou o representante do condomínio receba esse tipo de denúncia, ele pode ser obrigado a repassá-la aos órgãos competentes. Em caso de descumprimento, o texto prevê a aplicação de advertência, seguida de multa de R$ 2.045 (500 UFIR/RJ) caso a medida continue a ser descumprida. A multa será revertida para o Fundo para a Infância e Adolescência (Fundo FIA).

“Crimes de violência ou negligência cometidos contra crianças e adolescentes ocorrem, em sua maioria, entre quatro paredes, muitas vezes dentro da própria casa. Daí a importância de vizinhos, visitantes e funcionários dos condomínios e blocos residenciais denunciarem toda e qualquer situação que vitime crianças e adolescentes com maus tratos, violência física e psicológica, abuso sexual”, justificou a autora.

Os cartazes deverão ser expostos em áreas comuns e de circulação com o seguinte texto:

Denunciar é proteger!

Denuncie os crimes de violência e negligência contra crianças e adolescentes:

Disque denúncia do Rio de Janeiro – Tel. (21) 2253-1177
Disque 100 – 24 horas por dia
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude - Ligue 127 ou WhatsApp (21) 99366-3100
Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima (DCAV) - Rua do Lavradio, 155 – Centro/RJ – Tel. (21) 2334-9869
Conselhos Tutelares: A Associação dos Conselhos Tutelares do Estado do Rio de Janeiro (ACTERJ) disponibiliza o contato de todos os Conselhos em seu site: www.acterj.org.br/

Texto: Gustavo Natario, Leon Lucius e Juliana Mentzingen / Alerj

Agora é lei: Programa de vacinação contra o HPV será estendido aos homens

O programa é voltado, principalmente, para pessoas que ainda não tenham vida sexual ativa

Lei foi sancionada pelo governador Cláudio Casto. Foto: Divulgação

O Programa Estadual de Vacinação contra o HPV (Human Papiloma Virus) - instituído pela Lei 6.060/11 - será estendido à população do sexo masculino. É o que dispõe a Lei 9.598/22, de autoria do deputado Átila Nunes (MDB), sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (14/01).

O programa é voltado, principalmente, para pessoas que ainda não tenham vida sexual ativa. A norma complementa a Lei 6.060/11, que beneficia, preferencialmente, pessoas do sexo feminino. A atualização da norma busca meios e recursos para atender também os homens.

A lei, que deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo, determina que o Governo do Estado realize uma campanha anual de vacinação nas unidades da rede estadual pública de ensino e unidades socioeducativas de internação; produza material educativo dirigido especialmente à população-alvo, informando e conscientizando sobre a importância e benefícios da vacina e formas de prevenção, além de realizar convênios com instituições públicas para a organização de programas educativos, cursos e projetos de capacitação e controle de cobertura e aceitação da vacina.

O que é o HPV?

O HPV é um vírus que infecta a pele e as mucosas, podendo causar verrugas ou lesões precursoras de câncer, como o câncer de colo de útero, garganta ou ânus. O HPV é transmitido, em geral, pelo contato de pele ou mucosa infectada, e o modo mais comum de transmissão é por via sexual. Pessoas com vida sexual podem, em algum momento, entrar em contato com algum dos tipos de HPV.

Dia Internacional da mulher: Elerj realiza palestra para divulgar apçicativo de combate à violência doméstica

A palestra será realizada pela advogada criminalista Bianca Alves; pela advogada atuante na área cível, Isabelle Faria; e pelo graduando de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Rafael Nunes Wanderley

Nesta terça-feira (08/03), Dia Internacional da Mulher, a Escola do Legislativo do Estado do Rio (Elerj) irá divulgar o aplicativo Maria da Penha Virtual, para facilitar o acesso de mulheres vítimas de violência doméstica ao pedido de medida protetiva de urgência. A novidade será apresentada durante a palestra “Combate à Violência contra a Mulher”, que terá início às 14h e acontecerá no Departamento da Elerj, no 2º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da Alerj. O encontro também poderá ser acompanhado ao vivo pelo canal do YouTube (youtube.com/escoladolegislativorio).

A palestra será realizada de forma colaborativa pela advogada criminalista Bianca Alves; pela advogada atuante na área cível, Isabelle Faria; e pelo graduando de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Rafael Nunes Wanderley. Serão abordados tópicos desde o contexto das lutas das mulheres nos séculos XIX e XX, até o enfrentamento à violência de gênero, abordando a temática dos Direitos das Mulheres a partir de seu histórico e de seu contexto atual.

A tecnologia do aplicativo Maria da Penha Virtual foi desenvolvida por estudantes e pesquisadores do Centro de Estudos de Direito e Tecnologia da UFRJ (CEDITEC), alinhados com os objetivos de desenvolvimento sustentável da ONU, com o intuito de disponibilizar para a sociedade um meio eletrônico simples e de fácil acesso para a mulher em situação de violência doméstica e familiar, sem que ela precise se deslocar durante a pandemia.

Os interessados em participar da palestra deverão realizar a inscrição através dos links https://bit.ly/3rRqwhY ou https://tinyurl.com/nha6sbx2, até o dia 8 de março. Já para solicitar o certificado na modalidade online, o aluno inscrito deverá enviar suas considerações sobre o conteúdo apresentado através do formulário disponível em um dos links https://bit.ly/3sq52Jy ou https://tinyurl.com/53kxcw3n, até o dia 10 de março.

Agenda:

Dia: 08/03/2022 (terça-feira)
Horário: 14h às 16h
Local: Departamento da Elerj, 2º andar do Edifício Lúcio Costa
Endereço: Rua da Ajuda, nº 5, Centro, Rio de Janeiro, RJ
Transmissão ao vivo: YouTube da Elerj (youtube.com/escoladolegislativorio)

RJ: Ônibus do consumidor da Alerj atende à população na Pavuna

Foto: Divulgação / Alerj 

A Comissão de Defesa do Consumidor (Codecon), da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), vai atender à população nesta sexta-feira (23/07), das 9h às 17h, e no sábado (24/07), das 9h às 15h, na Pavuna, na Zona Norte do Rio. O ônibus da comissão ficará localizado na Praça Copérnico e disponibilizará serviços como reclamações de relação de consumo, queixas sobre a atuação de órgãos públicos, esclarecimentos de dúvidas, orientações jurídicas, entre outros.

O ônibus do consumidor é itinerante e semanalmente circula pelos bairros do Rio de Janeiro com o objetivo de esclarecer e direcionar os cidadãos e garantir direitos ao consumidor fluminense.

As questões que não forem resolvidas no mesmo dia serão enviadas para a sede da Codecon, na Rua da Ajuda, n° 5, 2º andar, onde estão disponíveis guichês de atendimento ao cidadão. Os serviços funcionam de segunda-feira a sexta-feira, das 10h às 17h. A Codecon recebe também demandas da população por meio do Zap do Consumidor (21 99854-7060), pelo email (defesadoconsumidor@alerj.rj.gov.br) e também através do atendimento 24 horas no site (www.cdcrj.com.br).

Fonte: Comunicação Social / Alerj

Rio ganha "Dia Estadual do Nanismo"

Projeto de Daniele Guerreiro em defesa das pessoas com deficiência é sancionado pelo governador

O Projeto de Lei da deputada Daniele Guerreiro (PMDB) que institui o dia 25 de outubro como o "Dia Estadual do Nanismo" no calendário oficial do Rio foi sancionado pelo governador em exercício, Francisco Dornelles e publicado no Diário Oficial desta quinta, 23. A Lei 7.319/16 é uma vitória para a pessoa com deficiência, em especial com nanismo (baixa estatura).

"Sou assistente social, sempre lutei pela causa da pessoa com deficiência e sei de todas as dificuldades e preconceitos que eles sofrem. É um ganho para a pessoa com nanismo e que se estende aos seus parentes. Eles precisam ter garantias e viver com dignidade" comemora a parlamentar.

Kenia Maria Rio, presidente da Anaerj (Associação de Anões do Estado do Rio de Janeiro), comemorou. "Essa Lei é um marco para nossa comunidade, um grande avanço no combate ao preconceito que muitos de nós sofremos nas ruas e escolas. É mais fácil ridicularizar a aparência do que atentar para potenciais e capacidades da pessoa com nanismo", disse.

RJ: Aprovado o acesso de doulas a maternidades no estado

Por Camilla Pontes

                                                                                                                                                     Vitor Soares/Alerj

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O acesso de doulas - mulheres que atuam no auxílio a gestantes – a maternidades, casas de parto e hospitais das redes pública e privada de saúde do estado pode ser garantido. É o que determina o projeto de lei 2.195/13, do deputado licenciado José Luiz Nanci, que a Alerj aprovou nesta terça-feira (17/05), em discussão única.

O acesso das doulas às maternidades foi proibido por uma resolução do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (Cremerj), de 2012, que havia sido cassada judicialmente, mas voltou a valer em fevereiro. Atualmente, o Rio é o único estado da federação a ter a proibição. O texto que substituiu a proposta original foi elaborado em reuniões das doulas com os deputados que compõem a comissão de Constituição e Justiça da Casa. "Toda mulher merece uma doula. Existe uma necessidade imperiosa de aumentar a quantidade de partos normais no estado. O trabalho delas se faz necessário. Estive reunido por duas vezes com e elas me explicaram a fundo a importância deste trabalho do parto que deve ser humanizado", disse o deputado Luiz Paulo (PSDB), integrante da comissão.

De acordo com a proposta, as maternidades e hospitais serão obrigados a permitir a presença das profissionais, durante todo o período de trabalho de parto, sempre que solicitadas pela gestante. As doulas não ocuparão a vaga do acompanhante. O texto também estabelece que as profissionais possam entrar com seus instrumentos de trabalho, como massageadores e bolas de fisioterapia.

Uma das coordenadoras do A Nossa Casa – local que capacita doulas e auxilia grávidas – Gabriela Prado, disse que foram bem recebidas pelos deputados. “Estamos muito felizes porque conseguimos construir um texto que atendesse à nossa demanda junto com os parlamentares. Hoje estamos proibidas de trabalhar nos hospitais por causa dessa resolução e a aprovação desse projeto é essencial para mudar esse cenário”, disse a doula.

O não cumprimento da norma pela maternidade poderá acarretar penalidades, como multa para os estabelecimentos privados e advertência e afastamento dos responsáveis das unidades públicas. O Governo deverá regulamentar a lei por meio de decreto. A proposta segue para o governador em exercício, Francisco Dornelles, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar.

Fonte: Alerj

Bancada feminina da Alerj quer repelente gratuito para grávidas

Deputadas entregaram indicação legislativa ao secretario de Estado de Saúde

Foto: Lucas Moritz/Alerj

Na data que se comemora o Dia Internacional da Mulher, dia 8, a bancada feminina da Alerj entregou ao secretário de Estado de Saúde, Luiz Antônio de Souza Teixeira Junior, uma indicação legislativa que sugere ao governo a distribuição gratuita de repelentes às mulheres grávidas. O evento "Xô Zika", parceria das parlamentares com a Secretaria do Estado de Saúde, lotou o plenário do Palácio Tiradentes. O público acompanhou palestras, esclarecimentos e debates sobre a prevenção das doenças causadas pelo mosquito Aedes Aegypti, principalmente o vírus da Zika.

 Deputada Daniele Guerreiro dircursa na Alerj no evento "Xô Zika"            Foto: Lucas Moritz/Alerj

"Tenho dois filhos e sei como ficamos sensíveis e preocupadas durante a gestação. Precisamos garantir a saúde das mulheres grávidas e contamos com a parceria da secretaria. Elas precisam ter fácil acesso ao repelente que contém em sua formulação Icardina, DEET e/ou IR 3535", destaca a deputada Daniele Guerreiro, uma das autoras da Indicação Legislativa, que foi aprovada na última quinta-feira pela Alerj.

Repelentes de insetos ficam mais baratos no Rio de Janeiro

Projeto da bancada feminina da Alerj inclui produto na cesta básica do estado

Crédito: Raul Santana / Fiocruz

Com o avanço dos casos de Dengue e Zika Vírus, a bancada feminina da Alerj teve aprovada nesta terça-feira, 19, a Lei 7.213/16, que inclui os repelentes de insetos na cesta básica do estado. Com isso, os repelentes que tenham em sua formulação a Icaridina, DEET ou IR3535 ficam bem mais baratos. Publicada no Diário Oficial, a norma reduz a alíquota de ICMS para 7% no comércio atacadista e isenta o produto do imposto para o consumidor, no mercado varejista. A alíquota normal sobre o repelente é de 19%, já incluído o 1% destinado ao Fundo de Combate à Pobreza. 

Crédito: Mariana Ramos / Alerj

Para Daniele Guerreiro, uma das autoras do projeto, a medida veio em boa hora. "Ela barateia o produto, que se tornou de uso obrigatório, principalmente para nossas grávidas. Mas a população precisa fazer a sua parte e manter a vigilância em suas residências. Não deixar água parada, virar pratos de plantas e pneus, verificar qualquer local que possa ter o foco do mosquito transmissor do Aedes aegypti, principalmente em dias de chuva", ressalta.


Fonte: www.facebook.com/Daniele-Guerreiro